A nova lei de lavagem de dinheiro

Em julho de 2012 foi aprovada a Lei 12.683, que alterou a lei de lavagem de dinheiro, e, assim como tudo que acontece no Brasil, passou sem consulta ou explicação pública. As mudanças introduzidas põem em risco a atividade empresarial brasileira. Passou-se a obrigar certas pessoas a identificar e manter cadastro atualizado de seus clientes por prazo mínimo de cinco anos, manter registros de todas as operações financeiras, atualizar seus cadastros periodicamente junto aos órgãos reguladores e, se for o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e, o ponto que merece especial destaque: devem adotar políticas, controles e procedimentos internos para atender aos requisitos do COAF e da legislação.
Este último ponto consiste no compliance, ou, em síntese, organização interna para fins de adequação às leis vigentes. São obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que trabalhem com aplicação de recursos financeiros de terceiros, as seguradoras, as corretoras de seguros, as empresas de leasing e as de factoring, as pessoas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie, entre outras. É uma questão de tempo até que se dê início à fiscalização do compliance das pessoas físicas e jurídicas no Brasil, em razão de seu alto poder arrecadatório, já que a multa para o descumprimento das obrigações é aplicada por culpa ou dolo, – com ou sem intenção de desrespeito – e o valor pode chegar a R$ 20 milhões. Estamos diante de uma alteração legal que pode trazer graves prejuízos à classe empresarial e demais profissões caso não sejam implementadas tais políticas. Certamente é mais uma tentativa arrecadatória do Estado e, quiçá, uma transferência de responsabilidade frente à falência das instituições preventivas e de controle no Brasil.
Professor de Direito Penal na Unisinos

Fonte: Jornal do Comércio | André Luís Callegari