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A Lei kandir e os créditos dos exportadores – Por Fernando Facury Scaff

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Na maioria dos países, a tributação sobre o comércio exterior é definida pelo governo central (União). No Brasil, porém, a Constituição de 1988 permitia que as exportações fossem taxadas pelos Estados por meio do ICMS, o que se mostrou um grande equívoco, já que comércio exterior deve ser visto como uma questão nacional ao invés de local. O objetivo é estimular a exportação de mercadorias e não de tributos. É necessário que elas estejam o mais barato possível para conquistar os mercados internacionais.

Fonte : Valor