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A Lei das Antenas e a burocracia brasileira

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A publicação da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como Lei das Antenas, estabelece normas gerais para licenciamento, instalação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto da Cidade, e busca trazer mais agilidade a um mercado que sofre com a ausência de padronização dos critérios utilizados pelas leis municipais e as dificuldades na obtenção dos registros, licenças e alvarás necessários à construção e operação de antenas e de outros elementos de infraestrutura de suporte no território nacional brasileiro.

Logo de início, é importante destacar que, por conta dos seis vetos da presidente da República, algumas das inovações inicialmente cogitadas não constaram do texto da lei.

A mais relevante delas é certamente a que se refere ao dispositivo que garantiria a aprovação tácita do licenciamento no caso do decurso do prazo de 60 dias sem que a autoridade competente proferisse decisão ao pedido formulado. A justificativa do veto é de que tal dispositivo violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição Federal ao transferir a competência de decidir do município para a União. Polêmicas à parte, esse era um dos dispositivos mais aguardados pelo mercado.

A lei busca dar maior agilidade a um setor essencial ao desenvolvimento, mas temas polêmicos estão sem definição

No entanto, o veto ao dispositivo que reconheceria os efeitos da ausência de pronunciamento do poder público não deixou o mercado totalmente desguarnecido de segurança jurídica, pois a lei expressamente consignou que as licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, em qualquer caso em prazo não superior a 60 dias contados da data de apresentação do requerimento. Ademais, cada autoridade que deva se pronunciar não poderá exigir mais do que uma vez esclarecimentos, complementação de informações ou alterações no projeto original. Importante ressaltar, todavia, que a lei não define de maneira clara as consequências da inobservância de tais determinações, o que pode exaurir a eficácia da determinação.

Nesse mesmo contexto, a lei também fixa prazos máximos de emissão de licenças naqueles casos que demandem a realização de consultas ou audiências públicas e prazos mínimos de vigência das licenças das antenas, além de possibilidade de renovação, medidas que combatem as prorrogações indefinidas e a avidez arrecadatória. Mais uma vez, chama atenção a ausência de definição das consequências da inobservância à Lei das Antenas, que põe em xeque a sua eficácia.

A lei evidencia que a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é, conforme estabelecido pela Constituição Federal, competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto, o papel dos entes federados deve se restringir a promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações, tarefa que não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação aos serviços de telecomunicações.

Esse ponto é de extrema relevância, pois, embora uma análise preliminar demonstre que os requisitos de interesse local não devem inviabilizar um serviço que envolve relevante interesse público e é de competência federal, o que se verificava em muitos municípios até a publicação dessa lei é que o responsável pela operação das antenas se deparava com o dilema entre cumprir com as metas de cobertura de serviço e qualidade definidas pelo poder público federal ou com os requisitos de licenciamento dos municípios. Espera-se que, com o advento da Lei das Antenas, isso não mais ocorra, por haver expressa proibição no seu art. 8º, ainda que as consequências das infrações não tenham sido fixadas.

Outro aspecto relevante da Lei das Antenas é a determinação de que a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações cabe à detentora da infraestrutura, sem prejuízo do seu direito de regresso frente aos seus clientes.

Buscando otimizar o uso da infraestrutura de suporte, a lei coloca como obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente, exceto quando houver justificado motivo técnico, na tentativa de evitar a proliferação desnecessária de infraestrutura.

A norma também determina que a regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja respeitada pelas detentoras de infraestrutura. Muito embora as questões técnicas dos elementos de rede devam obedecer às determinações da agência reguladora, o fato de as detentoras muitas vezes não serem operadoras de serviços de telecomunicações gera discussões acerca da competência da agência sobre o setor de infraestrutura.

A lei busca evitar discussões locais sobre a emissão de radiação não ionizante, evidenciando que aquelas estações que estiverem devidamente licenciadas pela Anatel (e, portanto, detiverem relatório de conformidade adequado às exigências legais e regulamentares) não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana à radiação.

Dessa maneira, muito embora o texto da lei promulgada não tenha trazido alguns dos dispositivos mais esperados pelo mercado, fica evidente que busca conferir maior agilidade a um setor essencial ao desenvolvimento nacional. Todavia, temas polêmicos – com os limites de competência da Anatel e as consequências nos casos de inobservância da lei – continuam sem definição.

Eduardo Carvalhaes é líder da equipe de direito administrativo do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, doutor e mestre em direito pela Faculdade de Direito da USP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Eduardo Carvalhaes