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A dança das verbas

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Getty Images/iStockphoto

A notícia amplamente divulgada, informando que o presidente da República e um ministro do Poder Executivo, ambos procuradores aposentados do Estado de São Paulo, receberam cerca de R$ 1 milhão de reais cada um, nos últimos seis anos, a título de honorários de sucumbência, além da boa aposentadoria mensal que recebem dos cofres públicos, chocou fortemente a população e pede um retorno crítico ao vexatório imbróglio dos honorários de sucumbência.

O nosso sistema jurídico, como não poderia deixar de ser, segue o princípio da reparação integral, no sentido de que o ofendido em seus direitos deve ser integralmente ressarcido pelo ofensor. Deveria ser assim também no processo judicial, quando o ofensor não repara o prejuízo espontaneamente e o ofendido tem que procurar o Judiciário para restaurar integralmente os seus direitos. O velho e incontestável princípio da reparação integral, entretanto, passou a ser descumprido no processo judicial.

O anterior Código de Processo Civil de 1973 cumpria corretamente o mencionado princípio, pois determinava expressamente que o vencido no processo (o ofensor) pagasse também ao vencedor (ao ofendido, não ao advogado) as despesas do processo, entre elas o valor que o vencedor pagou ao seu advogado para ajuizar e tocar a demanda. Nada mais correto e justo, ressarcimento de despesa do processo e realização completa da justiça. O velho código e o fundamental princípio, lamentavelmente, estão sendo derrotados.

Verbas que entravam para os cofres públicos, como ressarcimento das despesas de cobrança, agora vão para o patrimônio particular

Esta verba ressarcitória, chamada de honorários de sucumbência (o vencido/sucumbente ressarcindo o gasto de honorários do vencedor), certamente por influência do nome "honorários", passou a ser objeto de apropriação por leis estaduais, municipais e, por fim, pelo Estatuto da OAB de 1994 e pelo novo Código de Processo Civil de 2015, sendo transferida para os advogados, desconsiderando a natureza ressarcitória da verba e o direito da parte vencedora a um processo substancialmente justo e reparador.

Neste quadro, todo cidadão que entra com um processo judicial para cobrar seus direitos, recebe somente parte do valor reconhecido pelo Judiciário, em média entre 70% a 80%, uma vez que não mais recebe a verba de ressarcimento dos honorários que vai pagar (ou pagou) ao seu advogado.

Por outro lado, o advogado do vencedor fica com os honorários contratuais combinado, normalmente entre 10% a 30% e mais os honorários de sucumbência ressarcitório, podendo chegar a um total de 50% do crédito principal. Essa situação acontece em milhões de processos judiciais pelo país.

A recente Lei Federal 13.327/2016 foi mais longe, agora em favor dos advogados procuradores federais. Revogou o velho Decreto-Lei 1.025/69, na parte em que declarava expressamente extinta a participação de servidores públicos na cobrança de dívida da União. Desconstruiu o artigo 4º da Lei 9.527/97, que excluía os servidores públicos da legislação remuneratória dos advogados privados (Estatuto da OAB). Transferiu para os advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo Decreto-Lei 1.025/69; e c) a taxa de 20% criada pelo parágrafo 1º do artigo 37-A da Lei 10.522/02, além dos salários mensais (ou aposentadoria) da categoria.

Não se sabe com certeza o impacto financeiro futuro dessas transferências, inclusive em relação ao comprometimento do teto constitucional dos salários públicos. Pode ser coincidência, mas é interessante apontar que, no caso dos procuradores federais, a lei que determinou a transferência de titularidade (Lei 13.327/16) foi aprovada na gestão do mesmo presidente da República que já recebe a famigerada verba, como procurador público estadual aposentado, em decorrência de legislação estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou para a inconstitucionalidade da supressão dessa verba indenizatória da parte vencedora do processo e transferência automática para o advogado. Na ADI 1.194, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa já tinham votado pela inconstitucionalidade da transferência, quando o pedido respectivo foi arquivado, sem julgamento definitivo, por detalhe processual salvador.

A questão ainda está pendente no Supremo, pois uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (5.055-DF) foi ajuizada contra a transferência de titularidade dos honorários de sucumbência do vencedor do processo (artigo 20 do CPC anterior) para o advogado do vencedor (artigos 22 e 23 do EOAB). A repercussão da nova ADI sobre milhões de processos e no patrimônio dos jurisdicionados (particulares e Poder Público) pede ampla publicidade do caso e respeitoso debate sobre o tema.

Em resumo, quem busca o Judiciário para receber seus direitos (ou para defender-se justificadamente) acaba recebendo menos que o devido, pois não recebe a verba ressarcitória dos honorários gastos com seu advogado. O Poder Público, quando perde o processo paga honorários, mas quando ganha, a verba ressarcitória vai para os procuradores, que passam a acumular com o salário ou aposentadoria. Verbas que entravam para os cofres públicos, como ressarcimento das despesas de cobrança, agora vão para patrimônio particular. É este o devido processo legal que temos, institucionalmente injusto. O Supremo precisa esclarecer e decidir esse imbróglio.

José Jácomo Gimenes é juiz federal e professor do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá (1989 a 2017)

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Por José Jácomo Gimenes

Fonte : Valor