Archive for dezembro, 2009

• Prazo para produtor pagar renegociação de dívidas agrícolas termina nesta quarta

  Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para os produtores rurais liquidarem ou refinanciarem as parcelas inadimplentes da securitização ou do...

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• TJRS determina que proprietário de barragem indenize vizinho por inundação

  A 20ª Câmara Cível do TJRS determina que proprietário de barragem indenize vizinho por inundação. O fato ocorreu na época...

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• STJ lancará processômetro para divulgar entrada de processos eletrônicos

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará até o final de janeiro, no seu site, um “processômetro”, sistema de informática...

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• Orgânicos – Certificação obrigatória será exigida em 2011

  A certificação obrigatória dos produtos orgânicos, que será exigida a partir de 31 de dezembro de 2010, vai além de...

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• Recurso Repetitivo – Depositário infiel não pode ter prisão civil decretada

  O depositário infiel, guardião de bens que devem ir a leilão, mas que se desfaz deles ou os perde, não...

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• STJ – Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

  O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando...

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• 0dezembro 28, 2009

  A partir de 1º de janeiro manter arma sem registro passa a ser crime

  Os proprietários de armas de fogo têm prazo até esta quinta, dia 31, para registrá-las na Polícia Federal (PF). Segundo...

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• Depósito judicial em conta “Garantia de Embargos” não interrompe a mora

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que...

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• 0dezembro 17, 2009

  Banco é autorizado a ampliar limite de crédito a produtor

  O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou ontem, em reunião ordinária, os bancos a ampliarem em até 40% os limites individuais...

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• Suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização da opção do Refis

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em...

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• Aprovada súmula sobre suspensão do prazo prescricional

  “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula...

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• STJ decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

  Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça...

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• Novo decreto desagrada ambientalistas e é recebido com desconfiança por ruralistas

  O novo decreto de crimes ambientais, publicado hoje no Diário Oficial da União, concederá “moratória” até abril de 2012 somente...

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• 0dezembro 11, 2009

  Reserva Legal – Diário Oficial publica novo decreto de crimes ambientais

  O novo decreto de crimes ambientais, publicado hoje no Diário Oficial da União, concederá “moratória” até abril de 2012 somente...

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• Jurisprudência do STJ sobre meio ambiente será disponibilizada no ‘Portal Judicial Ambiental’

  O Superior Tribunal de Justiça será o primeiro tribunal do mundo a disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente no “Portal...

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• Mais de 90% dos proprietários rurais não registram reserva legal

  Mais de 90% dos proprietários rurais do país não registraram a reserva legal como manda a lei, calcula a presidente...

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• Código Florestal – Produtores rurais terão mais dois anos para se adaptar

  Alteração de cinco itens deve ser analisada até janeiro O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, confirmou nesta quinta, dia 10,...

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• Silêncio do credor não enseja extinção da execução

  A intimação cialis reactions pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto...

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• Código Florestal – Governo amplia prazo de adequação para agricultores

  Por medida provisória, ajuda a produtor sai até sexta-feira O governo deixou para publicar em cima do laço a medida...

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• Polêmica sobre a averbação da reserva legal segue indefinida faltando uma semana do fim do prazo

  Produtores e ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente acreditam em uma nova prorrogação do prazo, que expira em 11...

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• Na vigência do Convênio 66/88 não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica

  O contribuinte não possui direito de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando este for pago...

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• Direito ao crédito de IPI surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99

  O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de...

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• Legitimidade – Sindicatos podem atuar como substitutos processuais

  Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida. O...

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