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O que pode ser penhorado em caso de dívida?

O que pode ser penhorado em caso de dívida?

10 fev 2017 O Artigo 833 do Novo Código de Processo Civil determina que máquinas, ferramentas, utensílios ou outros bens necessários ao exercício de uma profissão não podem ser penhorados. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou uma penhora de dois veículos de um agricultor que estava inadimplente. Dr. Ricardo Alfonsin explica se o […] Leia mais...

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NOVA VISÃO SOBRE OS CONTRATOS AGRÁRIOS

NOVA VISÃO SOBRE OS CONTRATOS AGRÁRIOS

30 ago 2016 Ocorreu ontem (29/08) na EXPOINTER, na casa da Pampa,  o evento NOVA VISÃO SOBRE OS CONTRATOS AGRÁRIOS, promovido pela CEDAA – Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OABRS, em parceria com o IEJUR – Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural. O encontro contou com a presença do Presidente da OAB/RS Ricardo Breier, […] Leia mais...

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Palestra sobre Plano Collor Rural na Farsul

Palestra sobre Plano Collor Rural na Farsul

27 jan 2016 Dr. Arilei palestrou na Farsul/RS no dia 25/01/2016, onde falou sobre a ação civil pública que resultou na determinação pelo Superior Tribunal de Justiça da devolução do diferencial 84,32% para 41,28%, lançado nas contas dos financiamentos agrícolas em março//90 por ocasião do Plano Collor. Na ocasião, tirou dúvidas de quem tem direito a receber a […] Leia mais...

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