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Lei 13.606 que trata da renegociação do Funrural, possibilita refinanciar outras dívidas.

Lei 13.606 que trata da renegociação do Funrural, possibilita refinanciar outras dívidas.

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Dr. Ricardo Alfonsin tira as suas dúvidas sobre o novo funrural

Dr. Ricardo Alfonsin tira as suas dúvidas sobre o novo funrural

Dr. Ricardo Alfonsin responde a dúvidas dos telespectadores sobre o Funrural, sancionado recentemente pelo governo Temer. Leia mais...

Funrural: produtor tem risco de bloqueio de bens?

Funrural: produtor tem risco de bloqueio de bens?

A lei que renegocia o passivo do Funrural trouxe um ponto de atenção. O governo autoriza, na lei, que as pessoas com dívidas ativas inscritas na União tenham os bens bloqueados, sem necessidade de autorização da Justiça. Dr. Ricardo Alfonsin comenta o assunto. Leia mais...

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CAMPO ABERTO: NEGOCIAÇÃO DO FUNRURAL PELA LEI

Parlamentares pretendem derrubar alguns dos 24 vetos de Temer à nova lei A sanção da lei para negociação de dívidas do Funrural, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, está longe de colocar ponto final na novela envolvendo a contribuição previdenciária do agronegócio. Parlamentares prometem tentar derrubar alguns dos 24 vetos do presidente Michel […] Leia mais...

Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Lei 13.606, 09/01/2018

Tributos incluídos (art. 1º): Contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991) e pelo empregador rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994), constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa da União, […] Leia mais...

Liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural – Lei 13.606, 09/01/2018

Liquidação de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou Sudam (art. 18 – art. 1º da Lei 13.340) Autorizada a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do […] Leia mais...

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